O Banco Central do Brasil lança consulta pública para regular o mercado de criptoativos, alinhando as normas aos padrões de Basileia. Saiba o que muda para bancos e instituições financeiras a partir de 2026.
Banco Central quer alinhar regras de cripto aos padrões de Basileia
O Banco Central do Brasil (BCB) deu um passo importante rumo à regulação do mercado de criptoativos no país. Com o lançamento da Consulta Pública nº 126/2025, o órgão propõe um novo marco prudencial para bancos e instituições financeiras expostas a Bitcoin, stablecoins e outros ativos digitais. A medida busca alinhar o sistema financeiro brasileiro aos padrões internacionais de Basileia, reforçando a segurança e a estabilidade do setor.
A proposta faz parte de um movimento global que reconhece o crescimento das finanças descentralizadas (DeFi) e o avanço das tecnologias de registro distribuído (DLT). Inspirada nas diretrizes do Comitê de Basileia (BCBS) e do Fundo Monetário Internacional (FMI), a iniciativa do Banco Central pretende harmonizar o tratamento de riscos e a exigência de capital das instituições que operam com criptoativos.
O que diz a Consulta Pública nº 126/2025
De acordo com o documento divulgado pelo Banco Central, a consulta traz minutas de resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do próprio BC. Essas resoluções definem os critérios para a classificação e o tratamento prudencial das exposições a criptoativos, além de diretrizes para gestão de riscos e exigências de capital.
Entre os principais pontos, o texto propõe ampliar o escopo regulatório para incluir:
- Tokens de utilidade
- Tokens de instrumentos financeiros
- Tokens de bens móveis e imóveis
Essa ampliação busca evitar brechas regulatórias e alinhar o Brasil à prática internacional, especialmente em um cenário de tokenização de ativos tradicionais.
Classificação e tratamento de risco dos criptoativos
O Banco Central propõe dividir os ativos digitais em quatro categorias prudenciais, com base no modelo de Basileia. Veja como funcionará essa classificação:
- Subgrupo 1A: Ativos tradicionais tokenizados
- Subgrupo 1B: Stablecoins lastreadas
- Subgrupo 2A: Criptoativos que não cumprem os critérios anteriores, mas podem ser usados como hedge
- Subgrupo 2B: Demais ativos digitais, como o Bitcoin e outras criptomoedas sem lastro
As instituições de menor porte, classificadas como Segmento 5 (S5) ou Tipo 2, não poderão operar com criptoativos, por não possuírem estrutura compatível com os riscos envolvidos.
Além disso, os bancos precisarão comunicar previamente ao BC todas as aquisições de ativos digitais e manter registros dessas operações por, no mínimo, cinco anos.
Bitcoin: ativo de alto risco e barreira econômica implícita
Apesar de não haver uma proibição direta ao investimento em Bitcoin, o Banco Central impõe exigências de capital tão altas que tornam inviável a concentração de patrimônio em criptomoedas.
De acordo com a minuta, os ativos do Grupo 2, que incluem o Bitcoin, são considerados de maior risco prudencial. Dentro dessa categoria:
- O Subgrupo 2A abrange criptoativos com alta liquidez e capitalização de mercado (acima de R$ 50 bilhões e volume diário superior a R$ 250 milhões);
- O Subgrupo 2B, o mais arriscado, engloba os demais ativos sem mecanismos de estabilização.
Caso o total de criptoativos de uma instituição ultrapasse 1% do capital principal, todas as exposições passam automaticamente para o Subgrupo 2B, exigindo uma reserva de capital regulatório (RWA2B) equivalente a 12,5 vezes o valor investido.
Ou seja, para cada R$ 1,00 investido em Bitcoin, o banco precisaria manter R$ 12,50 de reserva de capital — uma proporção que torna o investimento praticamente inviável no ambiente regulado.
Efeito prático: proibição disfarçada
Embora a norma não proíba diretamente o investimento em criptoativos, o efeito prático é semelhante. O custo de manter Bitcoin nos balanços das instituições reguladas se torna economicamente insustentável.
A mensagem do Banco Central é clara: o Bitcoin e outros criptoativos voláteis devem ser tratados como ativos de alto risco, sem equivalência com instrumentos financeiros tradicionais. Dessa forma, o órgão busca evitar que a volatilidade do mercado cripto afete a estabilidade do sistema financeiro brasileiro.
Quem será afetado pelas novas regras
A proposta se aplica apenas às instituições reguladas pelo Banco Central, o que significa que empresas não supervisionadas pelo BC, como Méliuz e OranjeBTC, não serão diretamente afetadas.
Para entender o impacto da medida, basta observar o exemplo prático citado na minuta: se a Méliuz tivesse que seguir as novas regras, precisaria manter R$ 7,4 milhões em capital regulatório para cada Bitcoin em sua reserva. Considerando que a empresa possui mais de 275 BTC, seria necessário um capital superior a R$ 2 bilhões — algo impraticável.
Quando as novas regras entram em vigor
A nova regulamentação deverá entrar em vigor em 1º de julho de 2026, com período de transição até 1º de janeiro de 2027. Durante esse tempo, o Banco Central receberá contribuições por meio do portal Participa + Brasil e do site oficial do BC.
As sugestões podem ser enviadas até 30 de janeiro de 2026, e o objetivo, segundo o diretor substituto de Regulação, Paulo Picchetti, é aumentar a previsibilidade e a transparência das normas sobre criptoativos, estimulando a inovação responsável e a segurança financeira.
Conclusão: um marco regulatório que muda o jogo
Com a Consulta Pública nº 126/2025, o Banco Central sinaliza que está preparado para regular de forma rigorosa o mercado de criptoativos no Brasil. Ao alinhar as normas aos padrões de Basileia, o órgão reforça seu compromisso com a estabilidade e a credibilidade do sistema financeiro — mas também impõe limites claros para a atuação das instituições no universo cripto.
Na prática, o Bitcoin continuará sendo acessível ao investidor individual, mas as instituições reguladas precisarão rever suas estratégias e manter distância prudente das criptomoedas voláteis.
O movimento marca o início de uma nova era de regulação e maturidade para o setor cripto brasileiro.
