Orçamento de 2025 e Extinção da Desoneração da Folha
O Ministério da Fazenda decidiu, portanto, prever no Orçamento de 2025 a extinção da desoneração da folha de pagamento para setores da economia e municípios. Além disso, esta decisão segue uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou, assim, a necessidade de compensações para a renúncia tributária resultante da desoneração.
Compensação e Análise Legislativa
O governo federal anunciou que o projeto no Congresso cobre apenas a compensação para 2024. No entanto, ele não define medidas para anos futuros. O acordo foi aprovado pelo Senado e agora aguarda análise da Câmara dos Deputados. A Fazenda afirma que, para cumprir a decisão do STF e manter o equilíbrio fiscal, será necessário reonerar gradualmente a folha de pagamento.
Embora a desoneração da folha não esteja prevista nas contas de 2025, o governo incluiu estimativas de receita que podem ajudar a compensar a perda de arrecadação. A previsão é arrecadar R$ 14,9 bilhões com o aumento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e R$ 3 bilhões com ajustes na tributação de Juros sobre Capital Próprio (JCP). O governo enviou essas medidas ao Congresso na semana passada, e os parlamentares ainda precisam analisá-las. No entanto, eles já demonstraram resistência a propostas similares no passado.
Previsão de Receita e Economia com a Desoneração da folha de pagamento
A Fazenda também destacou que, além disso, a previsão de despesas com a desoneração subiu significativamente após informações fornecidas por empresas, podendo, portanto, superar R$ 30 bilhões neste ano. Esse valor é, de fato, muito superior ao estimado para 2025, que inicialmente era de R$ 18 bilhões. Diante disso, as medidas propostas podem não ser, na verdade, suficientes para cobrir o déficit total causado pela desoneração.
Em relação às receitas, o orçamento de 2025 projeta arrecadação de R$ 28,5 bilhões com julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 30 bilhões com um novo programa de transação tributária focado em grandes empresas. Essas previsões são consideradas conservadoras, com a Fazenda aguardando possíveis ajustes conforme a situação fiscal evolua.
Do lado das despesas, o governo planeja, portanto, uma economia de R$ 20 bilhões com novos critérios para habilitação de benefícios tributários. Além disso, a meta é fechar 2025 com um superávit primário de R$ 3,7 bilhões, excluindo, no entanto, R$ 44,1 bilhões em gastos com precatórios e calamidade pública.
A decisão de extinguir a desoneração da folha e a inclusão de novas medidas de arrecadação refletem um esforço contínuo do governo para garantir o equilíbrio fiscal e atender às exigências do STF. As discussões no Congresso e a implementação das novas medidas serão cruciais para definir o impacto real dessas mudanças.
Impacto da desoneração da folha de pagamento nas empresas
Resumo dos principais pontos:
- Extinção da desoneração da folha de pagamento prevista para 2025.
- Medidas compensatórias limitadas a 2024, com novas receitas e ajustes tributários propostos.
- Receita adicional esperada de R$ 47,9 bilhões e economia de R$ 20 bilhões com novos critérios tributários.
- Previsão de superávit primário de R$ 3,7 bilhões, excluindo gastos excepcionais.
